Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o processo legislativo n° 7007/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que prevê a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependentes do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

A proposta foi encaminhada para a análise do deputado Henrique Arantes (MDB), que é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os membros da comissão deverão votar o relatório nas próximas reuniões do colegiado.

Adriana justifica que o objetivo da criação de cadastro de residência é facilitar a comunicação entre a empresa e o consumidor sobre interrupções programadas ou não do fornecimento de energia elétrica. “Dessa forma é possível minimizar possíveis transtornos e priorizar a manutenção e a religação da energia, visando, principalmente, a saúde das pessoas que necessitam dos aparelhos e equipamentos médicos. Após o cadastro, as faturas passam a disponibilizar a mensagem Unidade Consumidora Cadastrada para Aviso Preferencial”, defende a deputada.

A parlamentar ainda sustenta que a energia é essencial à sobrevivência humana. “As pessoas que utilizam e dependem de equipamentos de autonomia limitada. É vital à preservação da vida humana e necessitam do fornecimento de energia elétrica para seu pleno funcionamento”, diz.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.