Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei que objetiva estabelecer mecanismos para proteção do consumidor mediante a instituição de sanções administrativas para o protesto indevido de títulos, deve ser colocado em apreciação dos integrantes da, na segunda quinzena deste mês. O relatório favorável à propositura, que leva o nº 6566/19 e é assinada pelo deputado Dr. Antonio (DEM), foi acatado na primeira reunião ordinária do colegiado em 2020, realizada na tarde desta terça-feira, 18.

O texto estabelece que “o fornecedor que levar a protesto qualquer título sacado de forma indevida, validamente sacado e que tenha se tornado indevido por inexecução contratual, ou ainda validamente sacado, mas referente a débito já pago, passará a ser penalizado administrativamente nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”

Dr. Antônio explica que a proposta defende consumidores que, adimplentes com suas obrigações na relação de consumo, têm seus direitos violados por fornecedores inexperientes ou que agem de má-fé. “Há que se lembrar que o protesto de títulos é um serviço gratuito para o suposto credor, sendo seus custos assumidos pelo suposto devedor, o que facilita o seu mau uso”, disse ainda.