Durante a primeira reunião da Comissão de Cosntituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta terça-feira, 18, foram analisados 39 processos de autoria dos deputados estaduais, além de 16 mensagem de vetos da governadoria. Entre os vetos derrubados, encontra-se o processo 6930/19 de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL) que prevê medidas de segurança para áreas externas e internas dos presídios de Goiás , entre elas, a proibição de tomadas de energia elétrica nos presídios do Estado. A proposta rejeitada parcialmente pelo governador recebeu relatoria do deputado Major Araújo (PSL) pela derrubada do veto. “Os maiores líderes de organizações criminosas praticam crimes de dentro da cadeia com os aparelhos celulares. Ninguém quer energia dentro da cadeia”, argumentou.

Somente um veto foi mantido pela CCJ. Trata-se da proposta do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que determina prazo de até 90 dias, para empresas em funcionamento sem as licenças obrigatórias, para a aquisição das licenças. A matéria recebeu relatório do deputado Humberto Teófilo que votou pela manutenção da matéria.

A CCJ derrubou ainda o veto integral do governador Ronaldo Caiado (processo nº 7249/19) ao autógrafo de lei que promove alterações no Plano de Carreira de Praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A proposta, do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006.

Entre os projetos de autoria dos deputados, foi aprovado na Comissão a proposta que visa estabelecer mecanismos para proteção do consumidor mediante a instituição de sanções administrativas para o protesto indevido de títulos, deve ser colocado em apreciação dos integrantes da, na segunda quinzena deste mês. O relatório favorável à propositura, que leva o nº 6566/19 e é assinada pelo deputado Dr. Antonio (DEM);

O texto estabelece que “o fornecedor que levar a protesto qualquer título sacado de forma indevida, validamente sacado e que tenha se tornado indevido por inexecução contratual, ou ainda validamente sacado, mas referente a débito já pago, passará a ser penalizado administrativamente nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”

Dr. Antônio explica que a proposta defende consumidores que, adimplentes com suas obrigações na relação de consumo, têm seus direitos violados por fornecedores inexperientes ou que agem de má-fé. “Há que se lembrar que o protesto de títulos é um serviço gratuito para o suposto credor, sendo seus custos assumidos pelo suposto devedor, o que facilita o seu mau uso”, disse ainda.

A possibilidade de regras mais duras para a cassação de cadastros e postos que utilizam bombas adulteradas também foi aprovada na CCJ e seguirá para análise do plenário. O objetivo do autor, deputado Eduardo Prado (PV) é que passe a ser permitida, “independente de reincidência, a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado do posto revendedor de combustível que utilizar de bomba de abastecimento adulterada”.

Em seu texto a lei já garante como penalidades a aplicação de multa, a interdição do estabelecimento penalizado e, em caso de reincidência, a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado.

“Ressalte-se que ao retirar a obrigatoriedade de reincidência para a aplicação da penalidade administrativa da cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE- e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, visa garantir que estabelecimentos penalizados não voltem a cometer infrações”, justifica o parlamentar.

Discussões

O deputado Karlos Cabral (PDT) e Vinicius Cirqueira (Pros), buscaram consenso para que as diligência sejam rejeitadas e, que os projetos com relatório pela diligência, recebam voto em separado pela aprovação ou rejeição da matéria. Em suas argumentações, os deputados explicam que a CCJ é responsável apenas pela discussão técnica da matéria, cabendo a Comissão analisar apenas a constitucionalidade das propostas. O mérito, segundo eles, deverá ser analisadas pelas Comissões temáticas, que podem solicitar a diligência aos órgãos ou entidades competentes.