A sessão ordinária dessa quarta-feira, 19, foi marcada por discussões de parlamentares, durante a votação da Ordem do Dia, que contava com uma pauta de 33 processos legislativos, todos do Executivo, sendo 29 vetos integrais e 4 parciais. Em sua maioria, as falas foram relacionadas ao o projeto de lei nº 6801/19.

A matéria, de autoria da Governadoria, veta integralmente o autógrafo de lei 290, de outubro de 2019, que revoga a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. Por conta das discussões e pela falta de quórum na votação, estratégia adotada pela oposição, o veto será apreciado na próxima sessão, nesta quinta-feira, às 9 horas. Hoje a cobrança de pedágios está proibida em Goiás desde que o projeto de lei nº 0768/19, de autoria do deputado Alysson Lima (sem partido), foi aprovado em outubro de 2019.

Veto mantido

Além disso, os deputados decidiram, por 16 votos a 8, manter o veto integral da Governadoria contido no projeto de lei nº 5693/18. A matéria diz respeito a um veto integral ao autógrafo de lei nº 438, de 28 de novembro de 2018; a iniciativa é da Governadoria do Estado, que alega vícios de inconstitucionalidade. O texto vetado (cujo veto foi mantido pelos deputados) é de autoria do ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), o qual propõe a revogação da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015.

A legislação em questão autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta específica. A norma proposta por Vitti desconstitui e torna sem efeitos todos os atos administrativos praticados com fundamento na lei em questão, inclusive os respectivos editais de licitação do Detran que visem a contratação de empresa credenciada para o serviço de fabricação de placas de identificação veicular, padrão Mercosul.

“Tal medida se justifica em razão do elevado custo que será causado para os cidadãos, já que terão que pagar para que as placas de seus veículos sejam substituídas. Num contexto de crise e dificuldades econômicas, não se justifica impor mais uma despesa ao proprietário de veículo, que já paga pelo IPVA, seguro obrigatório, seguro contratual dentre outros”, alegou o parlamentar, no projeto apresentado à Alego.

Quando a propositura esteve em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Álvaro Guimarães (DEM) apresentou relatório com parecer pela rejeição do veto. Posteriormente, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista da matéria e manifestou voto em separado pela manutenção do veto.

Discussões

Primeiro a ocupar a tribuna durante a discussão de vetos na Ordem do Dia, o deputado Lucas Calil (PSD) comemorou a chegada de três deputados à bancada de oposição da Assembleia Legislativa. Ele disse que a integração dos colegas de peso como Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (PV) e Delegado Humberto Teófilo (PSL) torna a bancada mais forte, unida e só ratifica as críticas que ele vem fazendo ao Governo Caiado desde que começou na atual Legislatura.

“Profetizei em 2019 o que seria esse Governo, estou feliz de ver a oposição cada vez mais unida. Caiado arrumou uma sarna para coçar – quando rompeu com os três parlamentares -, tem calcanhar de Aquiles, foi demagogo e hipócrita. Falou demais, prometeu demais”, comentou o deputado. Ele apontou como erros do chefe do Poder Executivo a extinção da licença prêmio, do quinquênio, do amparo dos filhos especiais de servidores, além de ter contrariado promessa de campanha e ter contratado parentes em sua gestão. “O Diário Oficial do Estado não me deixa mentir. Peço que o governador desça do palanque e comece a governar”, disparou.

Já o deputado Eduardo Prado (PV) subiu à tribuna para defender um projeto de lei de sua autoria que foi apresentado na sessão ordinária de ontem e que prevê a redução do ICMS dos combustíveis. “Essa é uma promessa do governador e nós sabemos que político sério e honesto é aquele que cumpre o que fala. Eu resgatei a fala do governador durante sua campanha, onde ele dizia que o ICMS sobre os combustíveis era alto em Goiás”, declarou.

O parlamentar rebateu ainda o apontamento do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), de que a proposta seria inconstitucional. “Nós já temos decisões do STF que dão às assembleias legislativas a autonomia para tratar da redução de impostos”, pontuou. Prado comparou ainda o imposto que incide sobre a gasolina, o etanol e o diesel com o combustível de aviação que teve a alíquota reduzida por Ronaldo Caiado. “O que ele fala para os ricos que andam de avião deve valer também para os pobres que são fortemente afetados pelo valor dos combustíveis”.

Em seguida, o deputado Major Araújo (PSL), manifestou voto favorável a derrubada do veto da Governadoria em relação ao projeto assinado por Alysson Lima, que dá fim ao projeto de privatização das rodovias estaduais proposto pelo ex-governador Marconi Perillo (PSDB). “Voto para derrubar o veto, porque na legislatura passada eu votei contra os pedágios. E agora Caiado veta o projeto que ele tanto criticou na campanha”, ponderou.

O parlamentar disse que apoiou Ronaldo Caiado na Alego sem pedir nomeação de nenhuma pessoa e afirma que estava na situação para ajudá-lo. “Me arrependo muito de ter apoiado o governador, esperando ele mudar, e ele não mudou. É um governador que governa para elite. Estou arrependido de ter ficado na situação por um ano”, relatou.

Em relação à declaração do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), sobre a perda de três aliados na Casa, Major Araújo garante que não voltará à situação porque o governador não aceita opiniões, embora precise de ajuda. “Eu estava sufocado ali, com vontade de falar. O governador não aceita opinião nem participação de ninguém. Ele está perdido. Precisa de ajuda, mas não aceita”, e completou “deputado Bruno, acho que o Caiado falou com sua boca, porque o senhor não tem o perfil de ameaça, hostilidade e truculência. Fique tranquilo, minha decisão é definitiva. Não vou voltar mesmo, não por ameaça. Não volto porque não quero, porque esse Governo não condiz com minhas convicções”.

Segundo o Major, para o governador, quinquênio e licença prêmio é imoralidade. “Imoralidade é o que ele está fazendo com a Polícia Militar (PM). O governador estendeu as prerrogativas previdenciárias da PM, mas agora volta atrás. Tenho a minuta e o parecer da Procuradoria em mãos. Isso significa que Caiado vai revogar a medida de prorrogação. É um governador mentiroso que não merece nosso apoio”, finalizou Major Araújo.

Quarto deputado a discursar na Ordem do Dia, o deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Casa, respondeu críticas de deputados da oposição feitas hoje no Parlamento. Bruno disse que em momento algum fez qualquer referência ao deputado Major Araújo (PSL) e que respeita o parlamentar por não ter indicado um nome sequer para o governo de Ronaldo Caiado (DEM). “Se tem alguém que nunca teve cargo no Governo, esse alguém é Major Araújo, então tem algum mal-entendido aí”, disse Bruno, que afirma respeitar a posição do parlamentar.

Sobre Humberto Teófilo (PSL), ele disse que a emenda que o governador Ronaldo Caiado não pagou não se trata de uma emenda do Orçamento Impositivo e, sim, de uma emenda avulsa, não existindo, portanto, irregularidade. Sobre Eduardo Prado (PV), Bruno Peixoto disse que o comportamento dele foi diferente ao ter cargos no Executivo e agora é outro, sem cargos. “O comportamento do Eduardo Prado mudou coincidentemente depois que ele perdeu cargos no Executivo”, afirmou.

Bruno diz que defende a volta de deputados da oposição à base aliada, mas que vários deputados da própria base são contra e que foram deputados da base que pediram a exoneração dos cargos de deputados que votaram contra projetos do governo no fim de 2019.

Logo em seguida, o deputado Karlos Cabral (PDT) falou sobre rumores de que estaria discutindo seu retorno à base aliada de Ronaldo Caiado depois de ter votado contra o projeto do Governo que instituiu a reforma da Previdência. O parlamentar destacou que nunca mudou de lado e que seu lugar na Casa permanece inalterado. “Eu disputei as eleições ao lado de Caiado e permaneço onde eu sempre estive ao longo da minha trajetória”.

No entanto, Cabral destacou que seu posicionamento continuará sendo independente. “Sou servidor, vou continuar defendendo os interesses dos servidores, a coerência política e as minhas convicções. Se eu tiver que escolher entre quem me colocou aqui ou estar ao lado de um governo, eu digo que essa escolha já foi feita lá nas urnas”.

Ainda, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) anunciou que votará pela derrubada do veto ao projeto do deputado Alysson Lima referente a cobrança de pedágios nas rodovias goianas. “O projeto do deputado dizia que estava cancelada a cobrança dos pedágios e o governador vetou”, lembrou o parlamentar ao anunciar seu voto pela derrubada.

Em seguida, o parlamentar aproveitou seu tempo na tribuna para discorrer sobre uma publicação feita pelo jornal O Popular.  “Há seis meses saiu uma matéria que depois descobri que foi gente do Governo que mandou divulgar. Trata-se de uma condenação contra a minha pessoa na primeira instância. A ação diz respeito a um processo de licitação na Câmara Municipal, quando fui presidente”, rememorou.

Em seguida, ele detalhou o ocorrido: “Na época, quando assumi a presidência, fui aconselhado pela Procuradoria-geral da Casa, juntamente com o Controle Interno, a não pagar a empresa que prestava serviço de limpeza, já que meu antecessor prorrogou o contrato através de um aditivo e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o gestor deixe despesas para o próximo pagar”, introduziu.

“Então encaminhei ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para que tomasse uma posição. Os técnicos demoraram cinco meses para julgar e no julgamento optaram por cancelar o aditivo feito pelo meu antecessor, fazer um novo e que não procedia fazer nova licitação, já que a que havia sido feita era para um prazo de cinco anos”, completou.

Em seguida, Cláudio disse que o Ministério Público abriu um processo criminal que dizia que ele deixou de fazer a licitação em questão. “Semana passada, em grau de recurso, o Tribunal de Justiça de Goiás, de forma unânime, me absolveu. Dizendo que tudo o que fiz foi obedecer a corte especializada de contas. Nada tenho a dever”, finalizou o parlamentar.

Por fim, Meirelles aproveitou para criticar a postura do jornal diante do ocorrido: “Infelizmente, quando sai uma notícia ruim, a imprensa divulga, quando sai uma absolvição unânime por parte dos desembargadores, nada sai. Portanto, quero lembrar que fui absolvido e nada tenho a dever à Câmara Municipal”, pontuou.

Antes de encerrar a discussão acerca do veto governamental nº 6801/19, que autoriza a instalação de novas praças de pedágio em Goiás, desta vez, em rodovias que ligam a Capital ao interior, o deputado Alysson Lima, subiu à tribuna para defender as prerrogativas de seu projeto vetado pelo governador. O veto de Ronaldo Caiado derruba o processo nº 0678/19, que, em 2019, foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.

“A empresa Triunfo já arrecadou mais de 5 bilhões nas duas praças de pedágio que tem em Goiás. O dinheiro daqui está sendo aplicado no Sul do Brasil. Privatizar as rodovias que ligam Goiânia a Bela Vista, a Nerópolis, a Trindade e a Inhumas é uma insanidade”, ponderou o parlamentar.

Segundo Alysson, mais de 2,5 milhões de pessoas percorrem essas GO´s diariamente porque trabalham em Goiânia e moram nessas cidades. “Mais de 2,5 mil eleitores terão que pagar pedágio todos os dias. Se você é a favor do pedágio na região Metropolitana, assuma isso publicamente, porque este é um ano eleitoral. Se vocês votarem com o Governo, estarão contra o povo”, ironizou.

Para concluir, o autor do projeto salientou que “em 2019, todos vocês votaram e aprovaram, por unanimidade, esse meu projeto. Façam uma reflexão. São mais de 2,5 milhões de pessoas, que além de não poder contar com o Governo, ainda terão uma despesa a mais. Todos votaram a favor em primeira e segunda votação. Não é possível que vão mudar agora. Não é possível, minha gente”, conclamou Alysson Lima.