A Governadoria do Estado vetou integralmente o projeto de lei de n° 7385/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que visa alterar a Lei de n ° 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

Sobre o assunto, a Secretaria de Estado da Economia e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO) foram ouvidas e manifestaram-se pelo veto integral da proposição, tendo em vista a diminuição do percentual destinado ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF-GO) e ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (FUNDEPEG), respectivamente. A Defensoria destacou que a diminuição de receita do FUNDEPEG, além de ofender a autonomia financeira e administrativa do órgão, irá prejudicar demasiadamente a manutenção e a expansão da política pública de assistência jurídica integral e gratuita, bem como seus serviços já planejados e os contratos em execução.

Por considerar o que proferiu o órgão governamental que se manifestou sobre o assunto, e por concordar com os pronunciamentos da Secretaria de Estado da Economia e da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o governador explica que decidiu vetar integralmente o presente autógrafo,  por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil.