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Veto a autógrafo de lei que inclui militares em programas de vacinação tramita na Alego

18 de Março de 2020 às 17:05

Começa a tramitar nas Comissões temáticas o veto integral protocolado no processo de nº 0005/20, referente ao autógrafo de lei que inclui os militares estaduais e suas famílias, além de servidores de Segurança Pública, nos programas de vacinação efetivados pelo poder público como grupo de risco. A matéria aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) é de autoria do deputado Major Araújo (PSL) e pode ser acompanhada por meio do processo de nº 1725/19.

As razões que o Governo estadual apresenta para indeferir a matéria é de que a competência para a definição dos grupos populacionais prioritários tem como órgão competente para tal o Ministério da Saúde. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomentou o veto integral do autógrafo de lei, tendo em vista a violação da competência para editar normas sobre proteção e defesa da saúde.

Agência Assembleia de Notícias
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