Começa a tramitar nas comissões temáticas o veto integral protocolado no processo 0006/20 referente ao autógrafo de lei que obriga os hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados a manter macas e equipamentos reserva para receber pacientes. A matéria, de autoria do deputado estadual Diego Sorgatto (PSDB), aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em novembro do ano passado, pode ser acompanhada no processo 1887/19.

Ao vetar a matéria, o Governo de Goiás alega que consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que deu parecer contrário à propositura. A PGE diz que a competência da matéria é de exclusividade do Poder Executivo estadual, e que a criação de obrigações para os órgãos da administração é matéria reservada à iniciativa do chefe do Poder Executivo.