Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Trabalho que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais de todo o Estado.

A matéria em questão estabelece alterações na lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999. Se sancionado, o projeto garantirá isenção do ICMS na operação de fornecimento de energia elétrica destinada ao produtor rural devidamente cadastrado na Secretaria da Economia, bem como na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que há muito tempo a agropecuária desempenha um papel de grande importância para a economia nacional. “Além disso, foi uma das primeiras atividades econômicas a serem desenvolvidas no país”.

“Por um outro lado, os produtores rurais arcam com altos custos para o desenvolvimento de suas atividades, como gastos para retenção, manutenção e operação de equipamentos agrícolas, mão de obra, taxas de impostos, além de utilizarem constantemente de energia elétrica para o desenvolvimento de suas atividades”, argumenta.

Outro detalhe salientado pelo deputado, diz respeito ao decreto de n° 4.852 de 29 de dezembro de 1997. O texto garante isenção do ICMS para os casos em que os produtores rurais consumam até 50KW/h mensais. “Porém, tal medida se mostra ineficaz, visto que a utilização em média ultrapassa o valor mencionado”, destaca.

Ainda amparado na legislação vigente, o parlamentar argumenta que Constituição Estadual de Goiás assegura que o Estado adote políticas integradas de fomento e estímulo à produção agropastoril por meio de assistência tecnológica e de crédito rural, organizando o abastecimento alimentar e objetivando, sobretudo, o atendimento do mercado interno”.