Projeto de lei nº 987/20, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), pretende proibir que concessionárias e permissionárias que prestam serviço no estado de Goiás, independente da natureza do serviço, a cobrarem por serviços eventuais. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM). 

Como explica a matéria, entende-se por serviços eventuais qualquer serviço que não faça jus a natureza prestacional da empresa, tais como serviços como plano de saúde, odontológicos e seguros. Além disso, ficarão obrigadas as concessionárias e permissionárias a discriminar na fatura todos os serviços adicionais, caso exista, bem como as taxas, tarifas e impostos que incidem sobre o valor da conta.

Henrique afirma que é notório os problemas que toda a sociedade goiana vem passando em relação à prestação de serviço pelas concessionárias e permissionárias instaladas no estado, e que neste sentido, o projeto busca melhorar o serviço prestado por essas empresas.

“Por entendemos que as cobranças de serviços eventuais não fazem jus a natureza prestacional da empresa. Destarte, as cobranças de plano de saúde e plano odontológico constante em algumas faturas de algumas concessionárias e permissionárias vão contra as normas consumeristas”, explicou o parlamentar.