O deputado Cláudio Meirelles (PTC) apresentou o projeto de lei de n° 7855/19, que já foi distribuído ao relator, deputado Karlos Cabral (PDT), em 18 de fevereiro, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A propositura objetiva proibir, em Goiás, a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

“Conforme a proposta, não será concedido benefício fiscal ou isenção se for verificada a existência de condenação pelos crimes de corrupção passiva ou ativa, previstos nos artigos 317 e 333 do Decreto-lei federal nº 02.848/1940, respectivamente, por improbidade administrativa praticada em qualquer nível dos entes públicos federados, ou condenação judicial ou administrativa pela prática dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, tipificados no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013”, frisa Cláudio Meirelles em sua justificativa.

E acrescenta: “Nossa proposta visa desestimular pessoas físicas e jurídicas quanto às práticas de corrupção, que causariam danos ao erário público, afetando negativamente o patrimônio da administração pública”.

De acordo com a propositura, o Ministério da Fazenda consultará ou cruzará dados nos registros de inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para avaliar a possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de isenções e benefícios fiscais neles concedidos. É importante frisar, que o benefício será cancelado se constatada falsidade nas declarações apresentadas.

O deputado enfatiza que o projeto beneficia a administração e a sociedade: “Ao não conceder ou cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções de pessoas condenadas por tais atos, aumenta-se proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do Estado em prestar serviços públicos de que a população necessita”, salienta Cláudio Meirelles, que está confiante na aprovação da matéria.