O Executivo goiano veta integralmente o autógrafo de lei nº 314, de novembro de 2019. A matéria trata da obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual. A propositura de protocolada com o nº 1504/18 é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Conforme as justificativas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para o veto, protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob nº 7868/19, o referido projeto dispõe de objeto em que apenas o próprio governo estadual poderia “deflagrar o processo legislativo tendente a interferir no funcionamento e nas atribuições de órgãos e entidades da administração”, assinala. E prossegue ainda, ao ressaltar com base na Constituição Federal e na Constituição goiana, “com efeito, a proposição viola de forma clara as regras constitucionais sobre a reserva ao Executivo da iniciativa das leis que disponham sobre criação de seus órgãos e entidades e sobre a reserva de administração”. E complementa ao citar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A Secretaria de Estado da Economia, em concordância com o posicionamento de sua Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a qual ressaltou a preocupação quanto à eventual sanção do Executivo ao autógrafo de lei ao ressaltar o fato de que, “não consta nos autos estudo de potencial impacto financeiro que o projeto traria aos cofres públicos para o cumprimento da obrigação na qualidade e no prazo esperados”, sinalizou.