O Processo Legislativo nº 7034/2019, que pede a encampação da Enel Goiás pelo Estado, já aprovado em primeira votação, vai passar por ajustes em sua redação, antes de ser submetido à segunda votação pela Casa de leis. A informação foi confirmada durante a sessão plenária desta quinta-feira, 27, pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB). O projeto em questão, assinado pelo presidente da Alego, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) e por Bruno Peixoto, pede a rescisão do contrato de concessão para prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva encampação do serviço.

Peixoto justificou as razões dos ajustes que serão feitos na propositura, especialmente sobre a regulamentação da matéria. “Estamos verificando se poderá ser feito por regulamentação. Juntamente com o presidente Lissauer tomamos a decisão de aguardar e, estamos analisando, a possibilidade de suprir essas falhas através de regulamentação. O líder do Governo diz que um dos pontos a serem ajustados diz respeito ao prazo para regulamentação da lei, estipulado na proposta em 72 horas. “Nós precisamos de um tempo maior até mesmo para organizar a liberação por parte do Governo federal”, disse.

Um outro debate sobre o assunto trata da possibilidade de reapresentação da matéria, admitida pelo líder do Governo. “É uma possibilidade a reapresentação do projeto, organizando essas falhas técnicas. Estamos analisando para tomarmos a melhor decisão. Nós estamos analisando juridicamente para que não existam falhas. Se percebermos que com regulamentação não é possível, há possibilidade de representação de uma nova matéria corrigindo sim, pode ser”, afirmou.

Teor do projeto

O artigo 3º do projeto estipula que num prazo de 72 horas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publique decreto contendo os procedimentos necessários para a integral operacionalização da proposta. A encampação está prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato. A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.

Apesar de haver questionamentos sobre a legalidade da proposta de rescisão do contrato de concessão, o presidente da Assembleia Legislativa Lissauer Vieira assegura que a medida é viável e necessária. “É o caminho que nós temos. Nós consultamos tanto a Procuradoria do Estado, como a Procuradoria da Assembleia, e é o caminho que nós temos. E nesse caminho nós vamos até o fim. Nós não estamos aqui para brincar. Nós estamos para cobrar dessa empresa e poder tomar a concessão da Enel aqui em Goiás e oferecer um serviço de qualidade para a população. Nós tentamos todas as formas de diálogo e nada adiantou. A população está revoltada e nos cobrando e temos que tomar atitudes. Aqui tem quem representa a população e quem vai fazer com que essa empresa respeite os sete milhões de habitantes aqui em Goiás”, justificou.