Apresentado pela Mesa Diretora, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de Resolução (processo nº 7819/19) que institui o Gabinete Itinerante ou de Representação nos bairros e municípios de Goiás. O parágrafo único, do artigo 1º da proposição, estabelece que o projeto “será executado conforme interesse e necessidade do parlamentar”. O processo encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

A iniciativa é da Mesa Diretora da Alego, com base nos termos do artigo 11, inciso XV, da Constituição Estadual. O artigo 2º determina "que o Gabinete Itinerante dar-se-á em caráter de ouvidoria parlamentar destinado à população, com o objetivo de receber sugestões dos cidadãos a cerca de melhorias coletivas em geral para a elaboração de proposituras legislativas, tais como projetos de lei e requerimentos".

Dispõe a propositura que o projeto Gabinete Itinerante também poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas, através de termos de cooperação, visando à promoção de ações que assegurem o pleno exercício da cidadania e o bem-estar do povo de Goiás. Também estabelece a oportunidade de realizar eventos de âmbitos educativo, saúde, científicos e sociais, por meio de atendimento, seminários, simpósios, palestras e cursos destinados ao aprendizado e conscientização de ações políticas visando oferecer cultura, conhecimento, requalificação e aprimoramento ao cidadão goiano. 

O texto propõe, ainda, encaminhar aos órgãos públicos, as demandas da população com objetivo de mostrar a realidade dos cidadãos, com vistas a proporcionar uma melhor assistência e atendimento, principalmente aos municípios ou regiões mais carentes.

E mais: realizar audiências públicas com a finalidade de estabelecer a comunicação entre os vários setores da sociedade, buscando, assim, promover a participação popular nos processos de decisão que envolve o interesse da coisa pública, no sentido de informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões. Ainda: prestar contas das atividades parlamentares, mostrando quais foram as áreas de atuação do deputado e que benefícios foram colocados para a região ou município.

O projeto de Resolução reza que o deputado, estando em sua atuação parlamentar, no Gabinete Itinerante, obedecerá às prerrogativas contidas na Constituição do Estado de Goiás e da Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás.

E, por fim, determina que o projeto Gabinete Itinerante é facultativo ao parlamentar e pode ser realizado conforme decisão organizacional do legislador.