Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) veto integral da Governadoria de Goiás, protocolado sob nº 7869/19, ao projeto de lei de autoria do líder do Governo no Parlamento, deputado Bruno Peixoto (MDB), com o nº 2010/18. A matéria em questão tem o objetivo de assegurar o parto humanizado nas unidades prestadoras de serviços de saúde das redes públicas estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O veto ainda não foi apreciado, pelo fato de encontrar-se sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O veto se deu com base no posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quanto à constitucionalidade e legalidade da propositura, em que o órgão jurídico estadual ressalta a inconformidade da iniciativa, além de identificar interferência parlamentar em competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Segundo o propositor da matéria, a proposta procura estabelecer regras claras para o cumprimento e garantia dos direitos básicos da gestante, do bebê e do pai, durante toda a gravidez e no pós-parto, em toda a rede pública do Estado. “Nosso objetivo é reunir regras dispersas em protocolos e portarias que nem sempre são cumpridas, normatizando-as em uma única lei, válida para todo o Estado”, especifica.

Peixoto prossegue ao justificar que o projeto atende a uma demanda cada vez maior das mulheres: o respeito aos direitos na hora do parto. O parlamentar ainda menciona os avanços no Estado de São Paulo. “A Lei Paulista n° 15.7569, de 2015, serviu de inspiração para nossa iniciativa”, explica.

Conforme o deputado, os principais pontos da proposta são: direito à anestesia em parto normal e escolha de métodos de alívio da dor. “Apesar de não ser regra no SUS, a anestesia em parto normal, quando solicitada pela gestante, passa a ser um direito no Estado, que também dá agora a opção de métodos não farmacológico de alívio da dor”, afirma.

Com a proposta, o legislador visa ainda garantir o direito ao Plano Individual de Parto. “Já utilizado por muitas mulheres na rede particular, agora será para todas na rede pública. Feito a partir da orientação especializada durante o pré-natal, indicará o tipo de parto preferencial e opções sobre anestesia, acompanhante e monitoramento cardiacofetal”, enuncia Bruno.

O parlamentar assinala ainda a garantia do exercício do direito a um acompanhante e o conhecimento, com antecedência, de onde será realizado o parto. “A gestante será informada ainda durante o pré-natal sobre a unidade de saúde à qual deve se dirigir na hora do parto”, defende o emedebista.