O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) está propondo, com o projeto de lei nº 999/20, a Declaração de Utilidade Pública para o Centro Social Pró-Família, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 00.293.449/0001-95, com sede no município de Goiânia (GO). A proposta já foi lida em plenário e será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo o autor da proposta, a associação busca desenvolver projetos de educação à infância e adolescência com atividades e ações que visem o crescimento e desenvolvimento humano integral, cujo público alvo são crianças e adolescentes. "Especialmente de famílias hipossuficientes, independentemente de cor, raça, credo religioso ou opinião política. Há também, dentre as finalidades da associação, a promoção de atividades esportivas, culturais e sociais destas crianças e adolescentes, bem como a contribuição na formação com reforço escolar), explica o deputado ao defender sua iniciativa.

A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento, pelo Poder Público, de que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade. Com o título, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.