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Vetada parcialmente campanha que regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita

05 de Março de 2020 às 13:24

A Governadoria do Estado vetou parcialmente o projeto de 217/20, relativo ao veto ao autógrafo de lei de nº 390, que institui a Campanha Estadual de Prevenção a Fibrose Cística e regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo estado de Goiás.

De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a justificativa ao veto considera inconstitucionalidade formal e material do projeto parlamentar, com o destaque por criar despesa direta "que não está ajustada às questões orçamentárias e financeiras’’.

A pasta de Economia registrou que a criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e precisa ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Agência Assembleia de Notícias
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