De autoria do Governo, tramita na Casa o projeto protocolado como processo nº 435/20, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 459, de 21 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

O ato, editado no contexto das reformas previdenciárias federal e estadual, juntamente com as alterações na legislação dos integrantes do quadro do magistério público estadual, em alinhamento com o ordenamento constitucional vigente, pretende atualizar e aprimorar o regime jurídico dos servidores do Estado de Goiás. O governador, através deste veto parcial, rejeitou emenda parlamentar que excluía servidores e integrantes das carreiras do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás das novas regras, no entanto, na votação de hoje, o colegiado derrubou o veto da Governadoria sobre essa emenda.

Em reunião realizada na tarde da quinta-feira, 27 a Comissão de Constituição e Justiça derrubou o veto, que teve relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). A propositura passa agora por votação única e secreta pelo Plenário.