O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou parcialmente o projeto de lei que institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.

No texto, a Governadoria argumenta que a Procuradoria-Geral do Estado foi consultada e considerou o artigo 5° da matéria inconstitucional “em virtude de vício de iniciativa na parte em que impõe que a referida Política seja gerida de forma compartilhada entre representantes do Executivo e das Cooperativas de Trabalho e Associações”.

De acordo com a proposta encaminhada pelo Legislativo, a política seria gerida de forma compartilhada, por representantes do Executivo, de cooperativas de trabalho e associações, conforme venha a ser definido em decreto.

No entanto, após a análise do texto, a Procuradoria entendeu que a forma de gestão é matéria inerente à própria estrutura e ao funcionamento da administração pública, motiva pelo qual é inadmissível que a apontada imposição interfira na área de autonomia constitucional assegurada ao Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação orgânica e funcional dos Poderes.

A matéria então retornou ao Poder Legislativo onde será apreciada pelos parlamentares durante reunião em plenário. Desta forma, o veto poderá ou não ser mantido.