A Assembleia Legislativa vai deliberar sobre projeto de lei que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional. De autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), a propositura protocolada com o número 1006/2020 vai ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo plenário e comissão temática.

De acordo com o texto, a medida tem como objetivos: implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos jovens agricultores na área rural a partir da criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidora de renda e emprego qualificado; a qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que adquiram as habilidades necessárias para desenvolver unidades de produção rural, de base familiar e sustentável; oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para desenvolverem projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a família; desencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e de articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural; e formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade.

Em sua justificativa, o parlamentar explica que é possível notar que a criação de uma política pública não se resume à instituição de um novo órgão, e até não pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social. Dessa maneira, quando se diz que a formulação de políticas públicas é atividade prioritariamente atribuída ao Legislativo, não se está conferindo ao legislador a tarefa de necessariamente criar novos órgãos, mas principalmente de criar programas para racionalizar a atuação governamental e assegurar a realização de direitos constitucionalmente assegurados.

“Diante da importância de se desenvolver e efetivar políticas públicas que venham para garantir cidadania e dignidade no meio rural, promovendo a diminuição das desigualdades sociais, e fomentando a educação, os meios para uma boa alimentação, o trabalho e a moradia, urge aos nobres pares a aprovação desta matéria”, reforça o paramentar em justificativa.