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Governadoria veta projeto do Executivo sobre privatização de estatais

03 de Março de 2020 às 11:11

A Governadoria vetou parcialmente o autógrafo de lei n° 455 de 19 de dezembro de 2019, de autoria do próprio governador Ronaldo Caiado. A proposta pretendia propor a concessão de autorização ao Poder Executivo para privatizar empresas estatais, como parte de um conjunto de medidas necessárias ao alcance da completa reorganização financeira no Estado de Goiás, em virtude de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Economia foram ouvidas e manifestaram-se pela sanção parcial da proposta, em função da inconstitucionalidade de leis que promovam o aproveitamento de empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista em cargos de órgão da Administração Pública, visto que, eles são contratados pelo regime celetista, aos quais não é assegurada a continuidade dos contratos de trabalho, no caso de privatizações, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público.

Agência Assembleia de Notícias
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