Durante reunião que acontece na tarde dessa terça-feira, 3, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia um pacote de matérias que constam na pauta prévia; diversas delas dizem respeito a vetos integrais ou parciais do Governo estadual. Os trabalhos ocorrem no auditório Solon Amaral, sob condução do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Dentre as proposições deliberadas pela CCJ está a de nº 6207/19, referente a um veto integral ao autógrafo de lei nº 224, de 18 de setembro de 2019, o qual versa sobre a instalação de câmeras de vigilância de videomonitoramento nas agências, postos de serviço e quiosques de caixas eletrônicos das instituições bancárias e financeiras. A iniciativa partiu de projeto apresentado pelo deputado Major Araújo (PSL).

O veto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que foi pela sua manutenção. Ao apreciar o parecer do parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego votou favorável ao parecer do relator.

Nas razões do veto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta a seguinte conclusão: “Tendo em vista, portanto, o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade formal, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.