A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira, 3, para apreciar pauta contendo 29 proposituras. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), no auditório Solon Amaral do Legislativo goiano.

Desse total de matérias, 15 foram aprovadas e 14 tiveram vistas solicitadas por parlamentares das bancadas governista e de oposição. Parte do pacote é referente a vetos integrais ou parciais do Poder Executivo.

Dentre as proposições deliberadas está a de nº 6207/19, que diz respeito a um veto integral ao autógrafo de lei nº 224, de 18 de setembro de 2019, o qual versa sobre a instalação de câmeras de vigilância de videomonitoramento nas agências, postos de serviço e quiosques de caixas eletrônicos das instituições bancárias e financeiras. A iniciativa partiu de projeto apresentado pelo deputado Major Araújo (PSL).

O veto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que foi pela sua manutenção. Ao apreciar o relatório do parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego votou favorável ao parecer do relator.

Nas razões do veto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta a seguinte conclusão: “Tendo em vista, portanto, o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade formal, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

A CCJ também manteve o veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 223, de 18 de setembro de 2019, que visa alterar a Lei Complementar nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, a qual autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica. O veto se encontra protocolado na Alego sob o nº 6206/19, e recebeu relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) pela sua manutenção.

A iniciativa vetada integralmente pelo governador Ronaldo Caiado foi apresentada à Alego por Talles Barreto (PSDB) e pelo ex-deputado Jean Carlo (PSDB). A proposta tinha o objetivo de isentar do pagamento de pedágios os veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no estado de Goiás.

Projeto com parecer favorável

Dentre os projetos de lei com parecer favorável aprovados pela CCJ está o de nº 5571/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que visa instituir a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire no âmbito do Poder Legislativo. O texto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade).

A matéria havia recebido voto em separado com parecer contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), sob o argumento de que o Parlamento goiano já oferece um grande número de medalhas e certificados como homenagem. Mas após amplo debate na reunião desta tarde, que incluiu defesa do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), em favor da iniciativa, ela foi aprovada pela CCJ e encaminhada para apreciação do Plenário da Alego.

A proposição esclarece que a honraria tem a finalidade de homenagear, anualmente, três pessoas, físicas ou jurídicas, que se destacarem na realização de ações em favor da educação no estado de Goiás, durante o ano imediatamente anterior à instituição da referida comenda. De acordo com o autor, a comenda objetiva distinguir e valorizar os profissionais da educação do estado de Goiás que, no exercício de suas funções, se destacarem na concepção, desenvolvimento e implantação de projetos inovadores na área, impulsionando a participação e a competitividade dos discentes.

“A referência ao educador Paulo Freire para nominar a comenda ora instituída se reveste de especial importância, notadamente por se tratar de um dos maiores expoentes da educação em nosso País, com destaque internacional, sendo justo que se agregue ao reconhecimento dessas pessoas (físicas e jurídicas) seu nome e trajetória que muito orgulho desperta em todos os que servem a essa destacada função”, justifica Antônio Gomide, na proposta apresentada à Assembleia.

Projeto com vista

Dentre as 14 proposituras que tiveram vista solicitada por membros da CCJ, está a de nº 5088/19, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB). Para acabar com atrasos e diminuir o tempo de espera de atendimento e consultas de pacientes em estabelecimentos de saúde particulares, ele quer que seja estabelecido tempo máximo de 30 minutos de espera em relação à hora agendada de segunda a sexta-feira e 45 minutos aos sábados, domingos e feriados.

O projeto entrou em votação durante a reunião, mas recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto. A matéria havia recebido parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL); mas em seguida recebeu voto em separado de Helio de Sousa (PSDB), que apresentou parecer pela sua rejeição.

A regra proposta inclui todos os estabelecimentos de saúde particulares: clínicas médicas, consultórios, hospitais, maternidades e laboratórios. “Quando o estabelecimento realizar atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder os 30 minutos. Em casos de emergência, o atendimento deverá ser imediato”, enuncia o caput.

Para controlar o tempo de espera, fica expressamente obrigatória a emissão de senhas numéricas com hora e data de chegada, nome do profissional seguido do número de registro do contratado e CNPJ da unidade de atendimento. Como forma de punição, a propositura estabelece “pagamento de multa ou desconto de 30% no valor do serviço contratado (consulta, exame, internação), além de ser vetado o direito de divulgação de publicidade e propaganda da empresa.

Se a proposição for aprovada, todos os estabelecimentos de saúde privada de Goiás deverão informar o número da lei e o tempo máximo de espera de forma legível e em lugar visível e o número de telefone do Procon estadual e municipal.

Na justificativa do projeto, Julio Pina ressalta que “a saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, portanto, o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nisso, buscamos colaborar para que seja criada uma lei específica de grande benefício para todos os usuários, bem como colaborar com a classe média no sentido de trazer melhores condições de trabalho a essa classe tão admirada e munida de um sagrado mister, com votos de que, no futuro, também a saúde universal e demais órgãos públicos atinjam esse patamar”.