Mantido veto a projeto que revoga lei sobre concessão de rodovias
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás apreciou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 3, três vetos da Governadoria e dois requerimentos parlamentares. A sessão chegou a ser prorrogada por duas horas, a pedido do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), para dar continuidade aos trabalhos.
O primeiro veto apreciado foi o de nº 6801/19, referente ao autógrafo de lei nº 290, de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), que revogava a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais.
Os parlamentares decidiram, por 21 votos a 13, que o veto fosse mantido. Com a manutenção do veto, os pedágios seguem autorizados em Goiás. Autor do autógrafo de lei derrubado, Alysson Lima disse que brigará na Justiça contra o veto do governador.
Outro veto analisado na tarde de hoje é o protocolado sob nº 0435/20, ao autógrafo de lei nº 459, de autoria da própria Governadoria. O veto parcial atingia artigos que excluía os servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa das novas regras do Estatuto dos Servidores; que estipulava o prazo máximo de nove meses para a duração dos processos administrativos; e que tratava das licenças para entidades associativas e sindicais.
Por decisão unânime, com 29 votos contrários, o veto foi rejeitado e os servidores do MP, Judiciário e Legislativo seguem excluídos das novas regras.
Os parlamentares votaram ainda por manter, por 18 votos a 3, o veto de nº 5764/18 ao autógrafo de lei que instituía na Polícia Militar a Patrulha Maria da Penha. De acordo com a justificativa do veto, a matéria em questão tinha vício de iniciativa já que se trata de competência exclusiva do Executivo.
Por fim, foi aprovado ainda um requerimento de urgência e preferência do deputado Henrique Arantes (MDB) ao Ministério Público Estadual e Federal, para a adoção de medidas judiciais para responsabilização e perda do cargo e imediato afastamento do conselheiro Kennedy Trindade, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), diante de fortes indícios de improbidade administrativa divulgados na imprensa.