Por 17 votos a 12, o Plenário da Assembleia Legislativa acatou o veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 466, de 5 de dezembro de 2018, o qual altera a Lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina a piscicultura no estado de Goiás, A matéria se encontra protocolada na Alego sob o nº 06/19.

A iniciativa vetada pelo Poder Executivo passaria a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22-A. As águas de lagos e represas onde existam Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou pequenas Centrais Hidrelétricas De Energia (CHE) são consideradas bens de uso comum do povo, nas quais poderão ser implantados projetos de piscicultura, independentemente de qualquer tipo de anuência das usinas, bastando realizar o processo de licenciamento de órgão ambiental do estado."

No veto encaminhado ao Parlamento estadual, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta a seguinte justificativa: “Entendo que a pretendida inclusão do artigo 22-A na Lei estadual nº 20.040/2018, por meio do presente autógrafo de lei, não guarda compatibilidade com a Constituição Federal pois, sendo os potenciais de energia hidráulica bens públicos de titularidade da União, não caberia ao estado de Goiás dispor sobre esses bens, permanecendo os mesmos motivos para o seu veto jurídico". Ele conclui ressaltando que, portanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enxerga a matéria como inconstitucional.

A votação da propositura ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão ordinária dessa quarta-feira, 4, no plenário Getulino Artiaga. Antes da deliberação da mesma, parlamentares das bancadas governista e de oposição subiram à tribuna para defender a derrubada do veto ou a sua manutenção.