Os deputados estaduais votaram pela manutenção de três vetos enviados pela Governadoria do Estado, durante a apreciação da Ordem do Dia dessa quarta-feira, 04. Os processos foram amplamente debatidos pelos parlamentares, sobre sua derrubada ou manutenção. Os vetos mantidos foram: o processo nº 005/19; o nº 006/19 e o processo nº 007/19.

Projetos

Por 22 votos a 5 (e uma abstenção), os deputados mantiveram o veto da Governadoria contido no processo de nº 0005/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 464, de 5 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A propositura original é do ex-deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Por 17 votos a 12, o Plenário da Assembleia acatou o veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 466, de 5 de dezembro de 2018, o qual altera a Lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina a piscicultura no estado de Goiás, A matéria se encontra protocolada na Alego sob o nº 006/19.

A iniciativa vetada pelo Poder Executivo passaria a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22-A. As águas de lagos e represas onde existam Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou pequenas Centrais Hidrelétricas de Energia (CHE) são consideradas bens de uso comum do povo, nas quais poderão ser implantados projetos de piscicultura, independentemente de qualquer tipo de anuência das usinas, bastando realizar o processo de licenciamento de órgão ambiental do Estado."

No veto encaminhado ao Parlamento estadual, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta a seguinte justificativa: “Entendo que a pretendida inclusão do artigo 22-A na Lei estadual nº 20.040/2018, por meio do presente autógrafo de lei, não guarda compatibilidade com a Constituição Federal pois, sendo os potenciais de energia hidráulica bens públicos de titularidade da União, não caberia ao estado de Goiás dispor sobre esses bens, permanecendo os mesmos motivos para o seu veto jurídico". Ele conclui ressaltando que, portanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enxerga a matéria como inconstitucional.

Por fim, por 21 votos a 7, os deputados mantiveram o veto da Governadoria, contido no processo nº 007/19. O processo veta integralmente o autógrafo de Lei nº 473, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame médico-oftalmológico em todas as crianças, quando de seu primeiro ingresso na escola, pública ou particular, e dá outras providências. O autor original da matéria é o ex-deputado Marlúcio Pereira.

Discussões

Durante a discussão de matérias desta tarde, o deputado Karlos Cabral (PDT) chamou a atenção dos parlamentares para o veto do governador a um projeto importante para os produtores rurais, de sua autoria, que autoriza a implantação de projetos de piscicultura em áreas represadas de usinas, e que foi vetado pelo Governo sob alegação de que não é competência legislativa do Estado.

“Esta é a segunda vez que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega invasão de competência legislativa federal. Mas o projeto não muda nada para o estado, porque a água é pública, e o produtor não precisa pedir autorização da usina para criar seus peixes na água que é pública”, defendeu.

Em resposta ao autor da matéria, o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sugeriu que a matéria seja reapresentada, ao invés de discutir a derrubada do veto em Plenário. “Diante da orientação e sugestão do líder do Governo, não vou trabalhar para derrubar o veto. Vou reapresentar a matéria, com a garantia de que minha justificativa chegue ao governador, através do deputado Bruno”, completou.

Segundo a discursar na Ordem do Dia, o deputado Major Araújo (PSL) disse que é um “absurdo qualquer governador mandar no Legislativo” e “mais absurdo ainda um deputado implorar pela derrubada de um veto da Governadoria”. Segundo o parlamentar, o “coronelismo não acabou em Goiás e deputados agora acham que precisam de autorização do governador para votar um ou outro projeto, especialmente derrubada de veto”.

“Entre pedir autorização para o governador e rasgar o meu diploma, prefiro rasgar o diploma, absurdo expor diante do público e da imprensa essa confissão de que alguns deputados são submissos ao governador, o Caiado quer mandar no Judiciário, no MP e no Legislativo, essa é a verdade”, finalizou.

Em aparte, o deputado Alysson Lima (SD) congratulou Major Araújo pela coragem de sair da base aliada, por não concordar em “baixar a cabeça para o governador”. Em outro aparte, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) disse que um veto tem que ser derrubado ou mantido independente mesmo da relação com o Palácio das Esmeraldas.

Terceiro a discursar durante a votação do veto do Executivo, durante a apreciação da Ordem do Dia, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) se solidarizou com o deputado Karlos Cabral (PDT), que defende a derrubada do veto, por se tratar de matéria do seu interesse.

Além disso, aproveitou o momento para destacar alguns vetos enviados para a Casa, pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), pedindo aos colegas que analisem o motivo dos vetos, implicando perceber um "recorta e cola” nos motivos.

“Noventa por cento dos projetos são justificados como iniciativa do Poder Executivo, podem olhar. O Governo utiliza dessa prerrogativa para vetar nossos projetos. O Governo não está dando credibilidade e importância ao trabalho do Parlamento, e lanço esse desfio: analisem a motivação dos vetos, até a jurisprudência é a mesma, o recorta e cola é o mesmo", finalizou Humberto Teófilo.