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Governadoria veta projeto que cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo

10 de Março de 2020 às 10:42

A Governadoria de Goiás vetou integralmente, conforme consta no projeto de lei de nº 220/20, que cria o desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus em todo o Estado. Conforme a proposta, elas poderão optar pelo local mais seguro e acessível a seu desembarque em qualquer dia (útil, feriado ou de final de semana).

Para esse tratamento distinto, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, facultando assim esse desembarque a travestis e a mulheres transexuais. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recomendou oposição de veto jurídico integral por considerar o referido autógrafo inconstitucional, uma vez que há violação à autonomia dos municípios e à gestão compartilhada de serviços públicos de interesse comum na região metropolitana.

Agência Assembleia de Notícias
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