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Vetado autógrafo de lei que dispõe sobre princípios e funcionamento da Polícia Civil

09 de Março de 2020 às 11:11

A Governadoria de Goiás vetou integralmente o projeto de lei de n° 157/20 que propunha alterar a Lei nº 16.901, que dispõe sobre os princípios, a organização, o funcionamento, as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres da Polícia Civil do Estado de Goiás.

A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se desfavoravelmente à constitucionalidade da matéria, argumentando que a proposição legislativa revela indevida ingerência na autonomia do governador do Estado, porque se imiscui na organização dos órgãos e entidades vinculados à administração estadual, o que pertence ao campo de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.

Agência Assembleia de Notícias
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