O Governo enviou a esta Casa projeto de nº 474/20, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019. De iniciativa da própria Governadoria, a matéria dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Segundo o chefe do Executivo estadual, a propositura recebeu emendas parlamentares sobre as quais foram consultadas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apresentaram análise jurídica e juízo meritório, respectivamente.

De acordo com o ofício enviado pelo Governo, o titular da PGE recomendou o veto aos incisos 111, IV e V do artigo 3º e ao artigo 6º do referido autógrafo, diante do descumprimento de normas constitucionais e legais, pois invadem matéria legislativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. “Configuram, assim, violação aos princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da Administração. Destacou, ainda, a ausência de pertinência temática, uma vez que trata também da carreira dos policiais civis, matéria completamente diversa do objeto da proposição. Por fim, pontuou que a previsão de retorno do policial civil aposentado à atividade é incompatível com o ordenamento jurídico vigente”, diz o documento.

Quanto ao aspecto da conveniência, a Sead também recomendou o veto aos dispositivos mencionados. Considerou a situação econômica e fiscal do Estado e as dificuldades em cumprir os limites das despesas e dos gastos com pessoal.

Aprovado preliminarmente em Plenário, o veto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.