Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) veto parcial ao autógrafo de lei nº 460/19, protocolado na Casa sob o nº 425/20, que dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio 2020-2023.

A propositura que trata do Plano Plurianual recebeu emendas sobre as quais foi consultada a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apresentou análise jurídica ao autógrafo em referência. A análise apontou para o veto ao inciso IV do art.14 que tratava das demandas populares para o PPA 2020/2023. De acordo com a PGE, o referido inciso implica aumento de despesa e trata de matéria diferente do objeto da propositura, uma vez que o PPA deve contemplar diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

O projeto, encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) no dia 27 de fevereiro passado.