Último projeto a ser aprovado durante as votações da Comissão de Finanças, foi o de nº 773/19.  A matéria, que obteve o parecer pela aprovação do relator Jeferson Rodrigues (Republicanos),  é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV) e trata da isenção de pagamento de taxa pela emissão de segunda via de documentos pessoais furtados ou roubados, expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. O processo segue agora para votação em dois turnos no Plenário.

Para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O texto ainda prevê que a concessão do benefício só será dada se houver requisição da segunda via do documento em até 30 dias depois da ocorrência policial.

Na justificativa, o deputado destaca que já há lei semelhante em vigor no Rio de Janeiro, Alagoas e Sergipe.