Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1151/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). Trata-se de iniciativa parlamentar que institui, no Estado de Goiás, o certificado de qualidade de acessibilidade denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios e empresas goianas que adotem medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), o projeto de lei tem como objetivo promover ações que estimulem a acessibilidade dos municípios e empresas goianas, objetivando a igualdade de direitos e a liberdade de locomoção, conforme atesta Paulo Trabalho ao justificar a iniciativa dele. O autor da proposição lembra que o artigo 244 da Constituição Federal assegura que a acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser fomentada.

“Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia, de edificações, espações mobiliários, vias públicas, equipamentos urbanos e transporte coletivo (ABNT NBR 9050). Acessibilidade significa permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informação. Significa, sobretudo, a adaptação e a locomoção com eliminação de barreiras. Estas barreiras impeditivas de acesso geram do que só um impedimento físico, elas impedem o usufruto, por direito, dos espaços físicos, propiciam, ainda, acidentes e causam constrangimento”, coloca o parlamentar.

Trabalho ressalta que é importante ressaltar que a acessibilidade garante a segurança e a integridade física de pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir, e de usufruir dos mesmos ambientes que uma pessoa sem necessidade especial usufrui.

E conclui: “No moderno conceito de urbanismo, a acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas. Nesse contexto, surge o presente projeto de lei que institui o certificado de qualidade e acessibilidade, denominado “Selo de Acessibilidade”, com o objetivo primordial de incentivar os municípios e empresas goianas a adotarem medidas que garantam a toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos e ou privados, sem que sejam encontradas barreiras arquitetônicas que impossibilitem o convício ou transito social em áreas de acesso, circulação ou permanência”.