Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê punição a todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado em Goiás por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. Assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), a propositura passará pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da comissão de mérito e do Plenário.

A redação da matéria, protocolada com o nº 1231/20, elenca, entre os atos discriminatórios por motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei: praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;  praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado; e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos da propositura serão as seguintes: advertência; multa de até 1.000 Unidades Fiscais de Referência; multa de até 3.000 Unidades Fiscais de Referência, em caso de reincidência; suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias; e cassação da licença estadual para funcionamento.

 Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas anteriormente, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. O texto estabelece, ainda, que o valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 Unidades Fiscais de Referência.

“Apesar da existência de legislações como a do Estatuto da Igualdade Racial, o número de denúncias ao Ministério Público do Trabalho de casos de discriminação em razão da origem, raça, cor ou etnia vem crescendo desde 2013. O balanço divulgado pelo Grupo de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) mostra que somente nos últimos cinco anos, o órgão recebeu 896 denúncias desse tipo. Infelizmente a população negra ainda sofre com discriminações no seu dia a dia, e as agressões ocorrem no transporte público, trabalho, escola, esporte e outros espaços públicos ou privados”, defende a parlamentar na justificativa da matéria.