Apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), o processo 1246/20 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria pretende que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade no encaminhamento a vagas de emprego constantes de cadastros oficiais do Estado e de cursos profissionalizantes ministrados
pelos órgãos estaduais competentes.

Um dos fundamentos da proposta é que a independência financeira gera mais oportunidades para que a mulher se afaste do agressor. "Uma das causas da manutenção dos altos índices de violência doméstica é a condição financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos rendimentos dos parceiros para viver. Esta dependência inibe até mesmo a denúncia da violência e, uma das alternativas, é criar mecanismos que ajudem essas vítimas a se reestruturarem através de uma atividade produtiva remunerada", aponta a justificativa. 

O projeto atribui à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social a responsabilidade de triar, encaminhar e acompanhar as vítimas para os cursos profissionalizantes e vagas de emprego. Além disso, estabelece que, em nome da integridade moral das mulheres atendidas, as instituições contratantes deverão manter sigilo sobre a situação de vulnerabilidade, bem como sobre a prioridade concedida. 

O artigo 2º do projeto condiciona o tratamento prioritário à apresentação dos seguintes documentos: "I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia especializada; II - cópia autenticada do laudo de exame do corpo de delito; III - cópia de alguma medida judicial de proteção; IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar pelos órgãos competentes", elenca. 

A fim de esclarecer a constitucionalidade da proposta, a deputada destaca que a matéria "não acarreta quaisquer ônus para a máquina administrativa, já que o que se garante com a presente iniciativa é a prioridade no encaminhamento das mulheres para as vagas eventualmente existentes nos cadastros oficiais que já se encontram ativos de Goiás". 

Se aprovado na CCJ, o texto segue para apreciação plenária em dois turnos.