Foi lido emPplenário, no dia 5 de março, o processo legislativo n° 1329/20, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (DPCAs) nos municípios com mais de 100 mil habitantes. A proposta foi encaminhada para a análise do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os membros da comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões.

O texto apresentado no projeto de lei encontra respaldo na Lei de n° 13.431/17 em especial no título IV, capítulo IV, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência, em conformidade com o art. 227, caput, da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual discorre sobre o princípio constitucional da "prioridade absoluta" à criança e ao adolescente, o qual importa na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude, o que, por força de lei, abrange a área da segurança pública.

De acordo com a proposta a criação de delegacias de polícia especializadas terá atribuição exclusiva, notadamente nos municípios de maior porte ou onde houver maior demanda, contando também com a criação de atendimento integrado, que são espaços multidisciplinares com profissionais capacitados no acolhimento das vítimas, estabelecendo a escuta protegida no qual a criança ou o adolescente tem o seu relato sobre a violência gravado, em um ambiente mais humanizado e com mais critérios para a completa defesa da vítima.

O atendimento especializado objetiva evitar o processo de revitimização da criança ou do adolescente. “A necessidade desse tipo de cuidado é bastante atual, visto que traz muito sofrimento à vítima e retarda a ajuda que precisa ser imediata e adequada. A denúncia em uma delegacia especializada pode retirar uma criança de um ciclo de violência e permitir com que ela cresça de forma saudável. O abuso sexual, os maus tratos físicos e psicológicos, a suspeita de exploração, a lesão corporal, o abandono de incapaz e o bullying são alguns casos que podem ser denunciados”, explica Julio Pina.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.