Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta estadual em Goiás. A propositura do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, vai passar pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da comissão de mérito e do Plenário.

De acordo com o texto da proposta, de número 1483/2020, a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

“Obedecidos os requisitos constitucionais formais, constata-se que a proposição em exame, ao garantir à mulher lactante o direito à prestação de concurso público de maneira isonômica e às crianças o direito à adequada alimentação, respeita os dispositivos constitucionais, em especial o disposto no artigo 227 da Carta Magna, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a alimentação de menores”, justifica o deputado.