Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 1346/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que assegura ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização, o direito de ser aproveitado em quadro efetivo de pessoal da administração pública direta ou indireta do Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, em Goiás foi sancionada a lei que permite a desestatização de cinco estatais goianas, e esse processo pode deixar até 900 funcionários desempregados. “Com a privatização de empresas estatais, muitos empregados públicos serão demitidos, aumentando ainda mais o desemprego em nosso estado. Isso porque o colaborador de empresa pública e de sociedade de economia mista não tem a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, que só reconhece estabilidade aos empregados públicos celetistas que a adquiriram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998”, enfatiza.

O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tendo como relator o deputado Helio de Sousa (PSDB).