Como forma de enfrentar e coibir práticas abusivas na contratação de operações de crédito a aposentados e pensionistas, o deputado Rafael Gouveia (Progressistas) apresentou o projeto de lei nº 1493/20, que, caso seja aprovado, torna obrigatório assinatura física (de pessoas com mais de 60 anos) para contratação de serviços de operação de crédito, atualmente validados apenas por telefone ou e-mail.

A proposta prevê ainda a disponibilização de contrato impresso e integral, com letras em tamanho maior que o habitual, para facilitar a compreensão sobre quantidade de parcelas, valor total da dívida, juros, multas e índices de correções monetárias em caso de inadimplência.

As empresas de crédito que descumprirem os critérios dessa lei serão advertidas e, em caso de reincidência, serão aplicadas multas que variam de cinco a 300 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (EPF-GO).

Em sua justificativa, o autor cita a contratação de produtos e serviços sem que os adquirentes tenham consciência e esclarecimento do serviço adquirido. “A legislação deve melhorar a vida das pessoas, prevendo situações de prejuízo, a exemplo da contratação de crédito por meio eletrônico ou por telefone, em que muitos idosos são vitimizados”, diz o caput.

O processo foi lido em plenário e será encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).