Atribuições

Criada por meio do Decreto Administrativo nº 3.466, de 16 de junho de 2023, a Frente Parlamentar de Combate ao Aborto Pró-Vida tem como objetivos:

a) acompanhar e fiscalizar os programas e políticas públicas governamentais, destinados à proteção e à garantia dos direitos à vida da gestante e do nascituro;
b) promover debates, simpósios, palestras, campanhas, seminários e eventos pertinentes ao exame de políticas públicas e realizar pesquisas destinadas à gestante e ao nascituro, divulgando seus resultados;
c) participar de discussões, nos municípios do Estado de Goiás, com  o objetivo de assegurar os meios necessários para a garantia dos direitos a vida da gestante e do nascituro;
d) informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre efeitos psicológicos e colaterais do aborto para à mulher e o feto;
e) promover discussão e debates de núcleos especializados, nos  municípios, com o objetivo de assegurar os meios necessários à garantia da saúde fisíca e mental da mulher e também da família, incluindo tratamento psiquiátrico, psicológico, auxílio religioso e subsídios.

Processo nº 2023001125