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Alteração em legislação sobre aposentadoria especial tem pedido de vista coletivo na Comissão Mista

08 de Maio de 2024 às 15:51

Reunidos na Comissão Mista, os deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL) pediram vista do projeto de lei n° 8890/24. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial relacionado ao regime de previdência complementar de que tratam o parágrafo 16 do artigo 97 da Constituição Estadual e o parágrafo 32 do artigo 22 da Lei Estadual nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015. O relatório favorável ao texto foi assinado pelo deputado Amilton Filho (MDB). 

Agência Assembleia de Notícias
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