Alteração em legislação sobre aposentadoria especial tem pedido de vista coletivo na Comissão Mista
Reunidos na Comissão Mista, os deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL) pediram vista do projeto de lei n° 8890/24. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial relacionado ao regime de previdência complementar de que tratam o parágrafo 16 do artigo 97 da Constituição Estadual e o parágrafo 32 do artigo 22 da Lei Estadual nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015. O relatório favorável ao texto foi assinado pelo deputado Amilton Filho (MDB).