O deputado Karlos Cabral (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de n° 1344/20, que na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) já foi distribuído ao relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), no dia 13 de março. A matéria busca a implementação de um plano estadual de políticas públicas para população em situação de rua em Goiás.

Na propositura, o deputado destaca a importância de desenvolver políticas que valorizem a vida e reduzam a notável exclusão social, sofrida pelas pessoas de que trata seu projeto. O parlamentar ressalta que a situação de rua é uma violação extrema aos direitos a uma moradia adequada, a não discriminação e, também uma constante violação aos direitos constitucionais, como direitos à vida, à segurança, à saúde, à proteção do lar e à família, bem como o direito de não ser submetido a tratamentos cruéis ou desumanos.

“Em Goiás, o Movimento da População de Rua (MNPRGo) tem procurado se alinhar às ações e discussões nacionais, articulando-se com as organizações dos outros Estados brasileiros para compartilhar as experiências e práticas de luta por direitos. Essa iniciativa surgiu no início de 2012, em meio ao genocídio de 41 moradores de rua no período de apenas um ano. A sequência de assassinatos brutais deixou muito claro que o único caminho é a luta organizada para alcançar visibilidade, assumir o próprio protagonismo e assim reivindicar direitos. Com isso, houve a iniciativa conjunta de vários órgãos e grupos de moradores em situação de rua para discutir políticas públicas que enfatizassem a necessidade de colocarmos em prática os direitos humanos e políticas de desenvolvimento social para esses membros desafortunados de nossa sociedade”, frisa Cabral em sua justificativa.

Ele acrescenta ainda que a mais importante característica da população em situação de rua é justamente a diversidade. Nesse espaço, podem-se encontrar pessoas de várias origens sociais, diferentes trajetórias, períodos na rua, com doenças e deficiências distintas, grupos familiares, pessoas sozinhas, grupos de amigos, moradores e frequentadores de programas sociais, etc. Outro traço comum é a pobreza extrema, símbolo da desigualdade social gerada por um sistema econômico excludente, que as põem à margem da vida produtiva, enfatiza.

O deputado salienta que o Plano Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua deverá ser implementado de acordo com os seguintes eixos: assistência social; segurança alimentar e nutricional; saúde; esporte, lazer e cultura; habitação; direito à cidadania; direitos humanos, trabalho e educação; segurança pública e abordagem policial.

Se aprovada, a lei será implementada de forma descentralizada e articulada com os municípios e com oferta de apoio técnico e financeiro para a consecução de seus objetivos.