Dentre o pacote de matérias apreciadas pela  Assembleia Legislativa nessa quarta-feira, 25, os deputados aprovaram o projeto que prevê o cancelamento ou remarcação de passagens áereas adquiridas por cidadãos goianos. A matéria foi aprovada na sessão extraordinária remota realizada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O projeto de lei de nº 1661/20,  assinado pelos 41 parlamentares, determina o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas adquiridas por cidadãos goianienses com data de embarque até 31 de dezembro do corrente ano. A medida foi tomada em razão da emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).

De acordo com a matéria, o consumidor fica isento das penalidades contratuais. No caso de cancelamento, o consumidor deverá ser reembolsado no valor integral, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E em até 12 meses. No caso de compra por meio de milhas, o mesmo deverá ser creditado na conta do consumidor junto ao respectivo programa de milhagem.

Nos casos de remarcação, a utilização desse crédito deverá ocorrer em viagem cujo embarque se realize no prazo de até 12 meses contados da data do voo contratado ou do término da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o que ocorrer por último.

De acordo com o texto, o descumprimento da medida acarretará multa no valor de R$ 4 mil, a cada autuação sofrida pelo estabelecimento infrator.

De acordo com o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), a medida protege os consumidores e evita maior proliferação do vírus. “O projeto tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a saúde pública mundial, a fim de não prejudicar os consumidores, que poderão postergar a viagem para data futura, viajar para outro destino de mesmo valor ou até mesmo cancelar a viagem”, justifica.