Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás  projeto de que estabelece novas regras para denominação de próprios públicos no Estado de Goiás, revogando quatro legislações anteriores sobre o assunto. Caso se transforme em lei ficará proibido dar aos próprios públicos estaduais nomes de pessoas vivas.

De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a propositura tramita com o número 1364/2020 e passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, comissão de mérito e Plenário da Casa.

De acordo com o texto da  matéria, ficam revogadas as seguintes leis:  nº 6.595 de 12 de junho de 1967; nº 13.468 de 27 de julho de 1999; nº  7.308 de 07 de maio de 1971 e nº 19.766 de 18 julho de 2017.

Qualquer pessoa, já falecida, poderá ser homenageado. No caso de concessão de homenagem de que trata essa lei é obrigatória a juntada: atestado de óbito e perfil biográfico do homenageado.

Também segundo a redação do projeto, fica proibido dar nome aos próprios públicos estaduais que já tenham recebido denominação, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos. A homenagem poderá ser cassada somente no caso de quando vier à tona ou for noticiado fato que venha a desabonar o merecimento da pessoa homenageada. A cassação da homenagem deverá seguir o mesmo rito da aprovação da homenagem. E, ainda, fica proibido dar o mesmo nome a próprios públicos semelhantes no mesmo município.

Henrique Arantes esclarece que, com este projeto, busca atualizar e normatizar de forma razoável a aplicação sobre esse tema que, constantemente debatido no Plenário desta Casa, merece uma atenção especial por tratar-se de norma que figura como uma das prerrogativas desse poder.

 “Assim, buscando o consenso, esta propositura busca, sobretudo, a compilação de quatro leis que dispõem sobre o mesmo tema com algumas nuances. Por entender que o tema necessita de ser melhor debatido e entendo que essa matéria deva ser aprovada por esse Partamento", conclui o parlamentar.