Projeto de lei de autoria do deputado Virmondes Cruvinel trata das sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais e serviços, fixados pelo Executivo estadual, necessários à prevenção e ao combate da epidemia de Covid-19.

De acordo com a propositura, em seu artigo 1º, ficam dispensados de licitação os bens essenciais ao atendimento da situação calamitosa em decorrência da epidemia de Covid-19, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Goiás.

A matéria também trata do atraso injustificado na execução de contrato com a administração, multa de mora além de punição em caso de serviço ou itens, considerados essenciais na prevenção e no combate à pandemia, não serem entregues de forma integral, sem justa causa, 

O parlamentar salienta que, “em tempos de pandemia é importante que cada um faça a sua parte. As regras de mercado não devem ser aplicadas quando a vida das pessoas está em risco”, assinala. “Nesse sentido, a proposição ora apresentada busca dar maior respaldo para que o poder público aja prontamente para evitar abusos, e para garantir que todos tenham acesso ao que é necessário para sua sobrevivência”, acentua Cruvinel.