A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem na pauta da sessão remota desta terça-feira, 14, a partir das 14 horas, 77 processos aptos para apreciação. São 15 projetos de lei para distribuição, desses 39 com parecer favorável da relatoria, 23 com parecer contrário, além de 20 vetos da Governadoria aptos à discussão, sendo 18 com parecer pela manutenção e 2 pela rejeição. 

Dentre os projetos aptos para votação está o de nº 7209/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que propõe criar um programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente prisional, agente de segurança educacional de Goiás, para o auxílio e o enfretamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio. A matéria foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), com parecer favorável. 

Em sua justificativa, a parlamentar aponta para o fato de não haver nenhuma profissão no mundo imune ao suicídio. “Esta é uma condição que afeta toda sociedade e, apesar de inúmeros estudos, pesquisas, conceitos e justificativas, não existe até hoje um motivo certo que leva uma pessoa a cometer tal ato”, ressalta Lêda. A tucana pontua, ainda, que “a medicina traz a depressão como elemento causador inicial para o suicídio, que deixou de ser vista como uma tristeza momentânea tratada somente em consultórios a portas fechadas, e se tornou uma preocupação de saúde pública mundial”.

A deputada se atém para a situação grave da profissão, porque a atividade policial é apontada como a que possui maior probabilidade de morte por suicídio, no mundo. Ela registra que, de acordo com os números obtidos através da Lei de Acesso à Informação, 228 agentes se suicidaram na última década, o que equivale a um suicídio na polícia a cada 17 dias. "O que faz essa categoria ser tão vulnerável? O que estimula um policial a tal ato? Seria o fato de os policiais estarem constantemente ligados a mortes? A resposta é complexa, pois o suicídio é multideterminado: o treinamento policial é feito na base da disciplina rígida, as cobranças excessivas, os riscos inerentes à profissão e morte dos colegas, dentre outros fatores, são motivos somatórios para um psicológico fragilizado”, enuncia. 

Lêda ressalta que, além disso, há dificuldade de se abordar o tema dentro da corporação, inexistência de informações para se obter dados sobre policiais em tratamento ou afastados por problemas psicológicos, que acabam voltando ao serviço ativo sem a devida recuperação. A tucana assinala ainda levantamentos estatísticos realizados entre 2017 e 2018, que apontam um aumento de 140% nos casos de suicídio de policiais no Brasil. 

Confira a pauta desta terça-feira, na CCJ:

VETOS APTOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Manutenção do veto

Processo nº 175/20 -  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 454, de 18 de dezembro de 2019, que revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências. 27.02.20 – Relator – Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 001/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 322, de 27 de novembro de 2019. Proposta de iniciativa do deputado Humberto Aidar (MDB), que altera a Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB).

Processo nº 007/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 357, de 28 de novembro de 2019. Matéria original de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que ceclara de utilidade pública a entidade Casa de Acolhimento Bethânia. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 008/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 359, de 03 de dezembro de 2019.  De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tela mosquiteira nas janelas das unidades hospitalares, prontos-socorros, postos de saúde, ambulatórios e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, em Goiás. Relator foi o deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 153/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 374, de 4 de dezembro de 2019. De autoria do deputado Major Araújo (PSL) a proposta proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. Também relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 154/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 377, de 4 de dezembro de 2019. O autor, deputado Bruno Peixoto (MDB), propôs a criação da Política Estadual do Idoso em Goiás. A matéria foi relatada por Henrique Arantes.

Processo nº 155/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 381, de 4 de dezembro de 2019. De iniciativa da deputada Acriana Accorsi (PT), o projeto altera o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. 

Processo nº  156/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 393, de 4 de dezembro de 2019. De iniciativa do deputado Antônio Gomide, a matéria dispõe sobre os Planos Simplificados de Saneamento Básico (PSB) para vários municípios. O relator é o deputado Henrique Arantes.

Processo nº 476/20 -  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 455, de 18 de dezembro de 2019. Da Governadoria, a matéria autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da Celg Geração e Transmissão S/A (Celg-GT), Metrobus Transporte Coletivo S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado S/A (Goiasgás) e Goiás Telecomunicações S/A (Goiastelecom).

Processo nº 7873/19 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 4 de dezembro de 2019. De iniciativa do deputado Henrique Arantes a matéria obriga as concessionárias e permissionárias que prestam serviço em Goiás a executar os serviços que especifica. Deputado Antônio Gomide é o relator. 

Processo nº 002/20 - S Veta integralmente o autógrafo de lei nº 335, de 27 de novembro de 2019. De iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), a matéria altera a Lei nº 20.228, de 18 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde. Foi relatada pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 219/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 395, de 4 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins (MDB). Assunto: Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. 27.02.20 – Relator – Dep. Antônio Gomide.

Processo nº 12/20 -  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 363, de 3 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (Republicanos) Assunto: Institui a Política Estadual de incentivo ao Afroempreendedorismo.

Processo nº 221/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 400, de 4 de dezembro de 2019. De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 225/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 417, de 5 de dezembro de 2019. Do deputado Humberto Teófilo, o projeto altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Foi relatada pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 0185/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 421, de 5 de dezembro de 2019. De iniciativa do deputado Humberto Teófilo, altera a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública em Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa.

Processo º 157/20  - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 401, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Humberto Teófilo, dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.  Relatada pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 474/20  - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019. De iniciativa da Governadoria, dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Foi relatada pelo deputado Lucas Calil (PSD).

VETOS APTOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

REJEIÇÃO DO VETO

Processo nº 222/20 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 412, de 5 de dezembro de 2019. De inicitvia do deputado Eduardo Prado (PV), a matéria institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose. Foi relator o deputado Lucas Calil. 

Processo nº 224/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 415, de 5 de dezembro de 2019. De iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins, o projeto dispõe sobre a exigência de acessibilidade nos sítios eletrônicos e que as plataformas virtuais do Governo de Goiás disponibilizem conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência. Foi relator o deputado Álvaro Guimarães (DEM).