Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 1758/20, de iniciativa da Governadoria, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL) como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19).

A matéria já recebeu o aval da Comissão Mista da Casa e deve ser apreciada em Plenário nas próximas reuniões.

O objetivo da propositura é criar um instrumento de licenciamento ambiental que garanta a retomada da economia no estado de Goiás, por meio da racionalização e agilização do procedimento ordinário, com salvaguardas ao meio ambiente, capaz de garantir que a instalação ou operação de empreendimentos ocorra de forma a não provocar danos ambientais e riscos à saúde pública e ao equilíbrio ecológico.

Em seu texto a matéria, declara, inicialmente, a situação de calamidade financeira do estado de Goiás, durante o tempo que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da COVID-19, e autoriza o Poder Executivo estadual a promover ações massivas de desburocratização da máquina estatal nas ações que envolvam demandas ambientais no exercício de autorizações, outorgas e licenças.

A matéria também expõe que o REL seguirá as disposições da lei e terá eficácia limitada ao período do estado de calamidade pública estabelecido por meio do Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, e das normas posteriores editadas sob o mesmo fundamento.

Durante sua tramitação na Comissão Mista, a matéria recebeu voto em separado dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (sem partido). As mudanças tratavam da supressão de três artigos que previam contratação temporária. O voto em separado retira os artigos 10, 12 e 13 da matéria, que foi acatado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que apresentou emenda aditiva do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), revogando os campos de murunduns no Parque Oeste Industrial, que até então, dava direito à construção de grandes empreendimentos imobiliários.

Humberto Teófilo e Eduardo Prado endossaram que o regime extraordinário estava sendo adotado enquanto durasse a pandemia e que por isso era contraditório aprovarem a contratação temporária que poderia se estender por até três anos. "Eu gostei do projeto porque visa desburocratizar a estatal para conceder as licenças ambientais. Por outro lado, a questão dos contratos temporários me desagradou. A contratação é por dois anos prorrogável por mais um, só que o projeto é emergencial enquanto dura a pandemia", afirmou Teófilo.

Lêda Borges (PSDB) criticou a situação: “Esta é mais uma tentativa do Governo de tirar poder dos fiscais efetivos e mesmo com estas mudanças da oposição ao projeto, eu sou contrária à matéria. Esta está sendo uma desculpa para flexibilizar fiscalizações”, afirmou. Em contrapartida, Eduardo Prado agradeceu ao líder do Governo por sanar o problema dos contratos temporários e ressaltou que acha  importante o regime extraordinário. "Não há viabilidade para criar novos cargos, já que o Governo tem apostado em cortes de 30% para manter a folha”, pontuou.

Coronel Adailton (Progressistas) ressaltou a relevância do projeto para o Estado e disse que precisa ser tratado com serenidade e transparência. “Sou favorável e acho que devemos desburocratizar o licenciamento com urgência e celeridade”, disse. Deputado Major Araújo (PSL) parabenizou os colegas Teófilo e Prado por se atentarem às nuances do projeto e se manifestou favorável ao licenciamento ambiental e contra a contratação de temporários.