O deputado Chico KGL  (DEM) é autor do projeto de lei de nº 1773/20, que visa facilitar a vida dos contribuintes goianos no que diz respeito ao pagamento de suas pendências com o sistema fazendário. A proposta é no sentido de alterar a Lei de nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Se a proposta de KGL for aprovada, ficará a Administração Pública proibida de qualquer procedimento fiscal de notificação e multa antes de findar o prazo de que trata o inciso II do art. 1 da instrução normativa nº1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, visto que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição das rendas.

O projeto propõe que os contribuintes e demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias possam procurar a repartição fazendária competente (de forma presencial ou virtual) para espontaneamente solicitar o parcelamento, desde que o faça dentro do prazo de recolhimento, visto que, na prática, o contribuinte só pode solicitar o parcelamento de seu crédito tributário quando ele figurar como inadimplente pelo prazo de três meses, estando impedido de solicitar o parcelamento antes do referido prazo. Todavia, atualmente, a Administração Pública, antes desses três meses, ou seja, antes de viabilizar ao contribuinte em atraso a quitação de sua dívida parceladamente, o autua e o multa, dificultando ainda mais a situação dele.

“Se em situações de normalidade social  o contribuinte já é exposto a um quadro alargado de dificuldade financeira, em ocasiões de excepcionalidade, como é a atual, em que Goiás enfrenta quarentena em virtude de pandemia, a situação piora inúmeras vezes. Por isso, o que agora propomos é que seja viabilizado ao contribuinte que estiver dentro do prazo de recolhimento, solicitar o parcelamento de seu crédito tributário evitando-se, assim, a inadimplência do cidadão e, garantindo, dessa forma, entradas regulares aos cofres públicos , mais do que nunca necessárias”, enfatizou KGL.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).