A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem na pauta da sessão remota desta quinta-feira, 16, a partir das 14 horas, 37 processos aptos à apreciação. São 15 projetos de autoria dos parlamentares com parecer favorável da relatoria e 22 com parecer contrário.

Dentre os projetos aptos à votação com parecer favorável da relatoria, está o de nº 7433/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), relatado pelo deputado Lucas Calil (PSD). A matéria trata da obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em motoristas de ambulância da Secretaria de Saúde e do Corpo de Bombeiros Militar. “É necessário propor a responsabilidade do poder público de providenciar a realização dos exames exigidos para esses motoristas através do SUS, em razão da atribuição do Estado de disponibilizar serviços de saúde adequados e gratuitos aos seus cidadãos, sobretudo para esses motoristas que possuem uma importante função locomotiva na sociedade”, explica o parlamentar. 

Trabalho afirma, também, que a Lei  nº 13.103, de 2 de março de 2015, já trata da obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas a fim de conceder maior segurança para a sociedade. “Tal exigência, entretanto, vem onerando ainda mais a vida dos profissionais da ambulância já bastante sofridos pelas duras condições de trabalho a que se veem submetidos”, justifica. 

Também consta da pauta o projeto de lei nº 760/19, de autoria de deputado Vinícius Cirqueira (Pros), relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). O objetivo é estabelecer o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico, pelos próprios presos ou apenados. Cirqueira ressalta que o instrumento da monitoração eletrônica impõe custos à administração prisional, atualmente inteiramente suportados pelo erário. “É de geral sabença que as finanças públicas se encontram em meio a grave crise fiscal e é papel de todos, inclusive do Legislativo, buscar opções de incremento das receitas e redução das despesas”, reitera o parlamentar.

O deputado justifica a proposta ao afirmar, com base nos dados divulgados pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em que cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa 210 reais ao mês: "Sendo que atualmente o Estado tem dívida de R$ 4,5 milhões com a empresa fornecedora do serviço”, completa. “O presente projeto de lei visa impor aos condenados beneficiários da monitoração eletrônica a obrigação de suportarem as despesas do equipamento e sua manutenção”, explica. Cirqueira diz que, além de representar regime de cumprimento de pena mais benéfico que o confinamento no estabelecimento prisional, o uso da tornozeleira permite ao condenado exercer trabalho remunerado, o que facilitará o cumprimento de tais despesas.

Confira a pauta completa:

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4717/19 DEPUTADO CHICO KGL Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e  sinalização dos aeroportos do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 17.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Álvaro Guimarães 05.03.20 – PARECER Voto em Separado do Deputado Álvaro  Guimarães pela Aprovação. 

PROCESSO Nº 3952/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica  (Associação do Apóstolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia- GO) 08.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 29.08.19 – PARECER DILIGÊNCIA 17.09.19 – Aprovado diligência 05.03.20 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 4786/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui o Conselho Estadual de Checagem de Fatos. 20.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 03.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Karlos Cabral –  Sem manifestação 03.03.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 05.03.20 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA APROVAÇÃO 

PROCESSO Nº 7209/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a criação do Programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e 1 capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar,  agente prisional, agente de segurança educacional no âmbito do Estado de Goiás, para o auxílio e o enfretamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio e dá outras providências. 28.11.19 – Relator – Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 2251/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informar sobre as operações e venda ou  de qualquer outra forma de transparência de propriedade de veículos automotores ao departamento estadual de trânsito de Goiás – DETRAN-GO 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 28.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes  28.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 28.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 28.05.19 – VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA ao Detran – GO 11.06.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto pela diligência 05.03.20 – VOTO EM SEPARADO CONCL. FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 4577/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527,  de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 24.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação

PROCESSO Nº 2251/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informar sobre as operações e venda ou  de qualquer outra forma de transparência de propriedade de veículos automotores ao departamento estadual de trânsito de Goiás – DETRAN-GO 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 28.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes  28.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 28.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 28.05.19 – VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA ao Detran – GO 11.06.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto pela diligência 05.03.20 – VOTO EM SEPARADO CONCL. FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 4577/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527,  de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 24.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação 

PROCESSO Nº 7254/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e  cultura do Festival Italiano de Nova Veneza, no Estado de Goiás. 28.11.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 04.12.19 – PARECER DILIGÊNCIA 05.12.19 – Vista – Lêda Borges – Sem manifestação 18.02.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – Sem manifestação 

PROCESSO Nº 7283/19 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Ivo Locatelli). 03.12.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 10.03.20 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 7433/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos através do  Sistema Único de Saúde – SUS no Estado de Goiás, nas atividades que especifica. 10.12.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 12.03.20 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 7867/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de Utilidade Pública que especifica.  Associação das Filhas do Puríssimo Coração de Maria, com sede no Município de Valparaíso de Goiás). 18.02.20 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.03.20 – PARECER DILIGÊNCIA 

PROCESSO Nº 7613/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos e dá outras providências. 18.02.20 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.03.20 – PARECER APENSAMENTO (ao Proc. nº 1707/19) 

PROCESSO Nº 760/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de  monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados. 27.02.19 – Relator –Dep. Amilton Filho 26.03.19 – PARECER DILIGÊNCIA 02.04.19 – Aprovado a diligência 12.03.20 – PARECER CONCL. FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 5753/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a criação do serviço de intermediação em Libras/Português-Português/Libras, denominado Central de Intermediação em Libras (CIL – GO), por meio de  videochamada, no âmbito do Estado de Goiás. 01.10.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 18.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 27.02.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 12.03.20 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO  PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA 

PROCESSO Nº 7612/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Acrescenta a alínea "i" ao §1º do art. 35 da Lei Complementar  n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL 05.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Karlos Cabral –  Sem Manifestação  

PROCESSONº1770/2020 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre as medidas a serem tomadas pela população  Goiana e autoridades durante os períodos de calamidade Pública no Estado de Goiás. 14.04.2020-Relator-Dep. Hélio de Sousa. 14.04.2020-Parecer favorável. 

PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 5542/19 DEPUTADO CAIRO SALIM Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Programa de Apoio  Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional", destinado a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e servidores da  Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 26.09.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem  manifestação 

PROCESSO Nº 6852/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017. (Institui  punições administrativas aos estabelecimentos que comercializem combustíveis, quando constatada a prática de  fraude metrológica nas bombas medidoras de combustíveis). 19.11.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 17.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7489/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Obriga filhos de mandatários a ingressar no ensino público no  âmbito do Estado de Goiás. 10.12.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.12.19 – PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 6573/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado de Goiás. 05.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 5708/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os  cronistas esportivos ativos e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no âmbito do Estado de  Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 6909/19 DEPUTADO CHICO KGL Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 que 'Dispõe  sobre a contratação por tempo determinado para a tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos  termos do Art. 92, Inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências’. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 3935/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação  aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionários que operam ou utilizam rede aérea no âmbito estadual. 06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7107/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece  normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 26.11.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7647/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de conveniência  na venda de ingressos pela internet. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 6848/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou  praticar qualquer utro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas no âmbito do  Estado de Goiás. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7035/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 e a Lei  nº 17. 706, de 09 de julho de 2012. 26.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Major Araújo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 6893/19 DEPUTADO TALLES BARRETO Institui a criação do selo "Restaurante Amigo dos Bariátricos",  no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 29.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira – sem manifestação 

PROCESSO Nº 5940/19 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre pontuação para efeitos de elaboração do Quadro de Acesso para Promoção por Merecimento na PMGO e CBMGO. 03.10.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Major Araújo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 3727/19 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Suspende os efeitos da resolução normativa nº 0152/2019- CR,  do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – que  dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago, conforme processo nº 201900029003594.  06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 6260/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica.  (Comunidade Terapêutica Gênesis, com sede no Município de Rio Verde – GO). 17.10.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 01.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira – sem manifestação 

PROCESSO Nº 7255/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Estabelece multa a ser paga pela concessionária aos usuários do serviço de energia elétrica. 28.11.19 – Relator – Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5078/19 Apensamento Proc. nº 4603/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos  pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. 29.08.19 – Relator – Dep. Cairo Salim 03.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Del. Humberto  Teófilo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 5710/19 DEPUTADO JÚLIO PINA Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais, no âmbito do Estado de Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 29.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação 

PROCESSO Nº 7205/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000.  (Ao servidor fazendário, ativo e inativo com direIto à paridade, que optar pela Lei nº19.569, de 29 de dezembro de 2016, e  contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público estadual, fica assegurada, após o transcurso de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no padrão de vencimento em que estiver posicionado, a passagem, automaticamente, do padrão em que se encontra para o imediatamente superior dentro de uma mesma classe). 28.11.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 2706/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Torna obrigatório o uso de câmaras de áudio e vídeo na  parte interna e extrema de veículos de autoescola durante a realização de exames de direção veicular. 21.05.19 – Relator – Dep. Vinícius Cerqueira 24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.08.19 – Aprova diligência 12.03.20 – PARECER CONCLU. DO DEP. VINÍCIUS CIRQUEIRA PELA REJEIÇÃO 

PROCESSO Nº 7579/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei N° 20.491, de 25 de junho de 2019.  (Institui através da fixação de porcentagem de vagas reservadas a estudantes provenientes de escolas públicas,  acesso democrático ao ensino superior em específico a Universidade Estadual de Goiás). 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 12.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 1018/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a implantação, regulamentação e fiscalização do transporte complementar coletivo de passageiros realizados por profissionais autônomos nos municípios com mais de 20 mil  habitantes, e região metropolitana e dá outras providências. 14.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Karlos Cabral e Antônio Gomide 30.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. KARLOS CABRAL PELA APROVAÇÃO 17.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 30.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA 03.10.19 – Aprovado VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA 12.03.20 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCLU. DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA REJEIÇÃO