O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou o projeto de lei nº 1823/20, que institui a Política Estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo à população lúpica e aos pacientes com suspeita da doença. A propositura está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás.

Em seu artigo primeiro, o projeto enumera alguns medicamentos que o Estado terá que fornecer, no prazo de 30 dias, tais como: FAN, Vitamina D, Anti-DNA, C3 e C4, Micofenolato Mofetila (indicação proposta pela SCTIE/MS para casos de Nefrite Lúpica) e Belimumabe, indicado como terapia adjuvante em pacientes adultos com lúpus eritomatoso ritematosossistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade da doença (ex: anti-DNA positivo e baixo complemento e que esteja em uso de tratamento padrão para LES, incluindo corticosteroides, antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores).

De acordo com o art. 2º da propositura, a política estadual possui os seguintes objetivos: priorizar a vida dos pacientes lúpicos, a fim de evitar o agravamento da doença que leva à hemodiálise, oferecendo serviços para o diagnóstico e tratamento do lúpus, que é doença de alto custo, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a enfermidade ou com a suspeita; e desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de divulgar a Política Estadual e ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento das pessoas com lúpus.

O art. 3º estabelece que a política estadual será desenvolvida de acordo com as seguintes diretrizes: respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com lúpus para fazerem as próprias escolhas; atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com lúpus, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento profissional e o acesso a medicamentos e tratamentos; promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com lúpus, com enfrentamento de estigmas e preconceitos; garantias de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral.