A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu remotamente na tarde desta quinta-feira, 16, para apreciar um pacote de projetos de lei de autoria parlamentar. Foram acatados 10 processos com parecer favorável, dois com parecer pela diligência e um pelo apensamento, sendo que uma das proposituras obteve pedido de vista. 

No início da reunião ordinária, o deputado Henrique Arantes (MDB) questionou a realização das sessões virtuais, lembrando que poderá ocorrer pedido judicial de cancelamento do que foi votado virtualmente até agora, em virtude da crise pandêmica de Covid-19. De acordo com ele, o Regimento Interno não prevê a realização de deliberações remotas e que prefeitos e o governador poderão incorrer em crime de responsabilidade em consequência do resultado dessas votações.

O parlamentar, que preferiu não participar da reunião remota da CCJ por esse motivo, defendeu a volta das atividades no plenário. Segundo ele, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de profissionais da saúde, funcionários de supermercados e de farmácias. "A gente deveria limitar o acesso dos visitantes. E podemos trabalhar todos de máscara. Não há motivo para que não possamos reunir e deliberar na Assembleia Legislativa. Até porque, no meu entender, esta sessão não tem validade jurídica", salientou.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) também se manifestou a favor do retorno, mas ressaltou que as sessões remotas são legais. "Quando o Regimento é omisso, é o presidente que decide o que deve ser feito", disse. 

Da mesma opinião compartilhou o deputado Bruno Peixoto (MDB). Segundo ele, as reuniões remotas são uma solução contra os riscos da pandemia. "Nós estamos passando por uma situação emergencial", disse. O deputado Karlos Cabral (PDT) também concordou em voltar os trabalhos no plenário.

 Dentre os processos com parecer favorável aprovado está o de nº 7433/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria trata da obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em motoristas de ambulância da Secretaria de Saúde e do Corpo de Bombeiros Militar. “É necessário propor a responsabilidade do poder público de providenciar a realização dos exames exigidos para esses motoristas através do SUS, em razão da atribuição do Estado de disponibilizar serviços de saúde adequados e gratuitos aos seus cidadãos, sobretudo para esses motoristas que possuem uma importante função locomotiva na sociedade”, explica o parlamentar. 

Trabalho afirma, também, que a Lei  nº 13.103, de 2 de março de 2015, já trata da obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas a fim de conceder maior segurança para a sociedade. “Tal exigência, entretanto, vem onerando ainda mais a vida dos profissionais da ambulância já bastante sofridos pelas duras condições de trabalho a que se veem submetidos”, justifica. 

Também logrou aprovação o projeto de lei de autoria de deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que estabelece o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados. Cirqueira ressalta que o instrumento da monitoração eletrônica impõe custos à administração prisional, atualmente inteiramente suportados pelo erário. “É de geral sabença que as finanças públicas se encontram em meio a grave crise fiscal e é papel de todos, inclusive do Legislativo, buscar opções de incremento das receitas e redução das despesas”, reitera o parlamentar.

O deputado justifica a proposta, protocolada sob o nº 760/19, ao afirmar, com base nos dados divulgados pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), que cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa 210 reais ao mês: '"Sendo que atualmente o Estado tem dívida de R$ 4,5 milhões com a empresa fornecedora do serviço”, completa.

“O presente projeto de lei visa impor aos condenados beneficiários da monitoração eletrônica a obrigação de suportarem as despesas do equipamento e sua manutenção”, explica. Cirqueira diz que, além de representar regime de cumprimento de pena mais benéfico que o confinamento no estabelecimento prisional, o uso da tornozeleira permite ao condenado exercer trabalho remunerado, o que facilitará o cumprimento de tais despesas.

 Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 4717/19 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e  sinalização dos aeroportos do de Goiás e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 17.10.19 – Parecer contrário 05.12.19 – Vista – Dep. Álvaro Guimarães 05.03.20 – PARECER Voto em Separado do Deputado Álvaro  Guimarães pela Aprovação. 

Processo nº 3952/19 - Deputado Virmondes Cruvinel -  Declara de utilidade pública a entidade que especifica  (Associação do Apóstolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia- GO) 08.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges. 

Processo nº 4786/19 - Deputado Henrique Arantes-  Institui o Conselho Estadual de Checagem de Fatos. 20.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 03.10.19 – Parecer contrário 

Processo nº 7209/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a criação do Programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e 1 capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar,  agente prisional, agente de segurança educacional no âmbito do Estado de Goiás, para o auxílio e o enfretamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio e dá outras providências.  

Processo nº 2251/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações e venda ou  de compra de qualquer outra forma de transparência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO); 

Processo nº 7283/19 - Deputada Lêda Borges e outros - Concede título de cidadania goiana a Ivo Locatelli;

Processo nº 7433/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos através do  Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás, nas atividades que especifica;

Processo nº 7612/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta a alínea "i" ao §1º do art. 35 da Lei Complementar  n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás;

Processonº1770/2020 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre as medidas a serem tomadas pela população  goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública no Estado de Goiás; 

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 7254/19 - Deputado Del. Humberto Teófilo - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e  cultura do Festival Italiano de Nova Veneza, no Estado de Goiás; 

Processo nº 7867/19 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação das Filhas do Puríssimo Coração de Maria, com sede no município de Valparaíso de Goiás;

Projeto de lei com parecer pelo apensamento aprovado

Processo nº 7613/19 - Deputado Gustavo Sebba - Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos. Apensado ao processo nº 1707/19.