A reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa realizada nesta quarta-feira, 22, foi pautada pela apreciação de quatro projetos de lei, sendo dois oriundos da Governadoria do Estado, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e um de autoria conjunta dos parlamentares da Alego. Os trabalhos foram conduzidos, por videoconferência, pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

O destaque é para a aprovação do relatório favorável do deputado Diego Sorgatto (DEM) à propositura de nº 1919/20, que revoga a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020. Essa legislação versa sobre a venda de produtos de higiene pessoal e alimentícios, em razão da situação de emergência em razão da pandemia do coronavírus.

Na prática, a lei em questão limita a compra de itens essenciais por consumidores finais durante o período de emergência pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). O texto foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) no dia 15 de abril.  

A revogação acontece porque a proposta havia sido deliberada pela Casa durante a primeira sessão extraordinária remota, a qual foi realizada no último mês de março, e em um período de grande procura por produtos alimentícios e de higiene pessoal. Porém, devido a um maior entendimento da população goiana em relação ao consumo dos itens, a lei será revogada.

A matéria foi aprovada por unanimidade pelo colegiado, sob justificativa de que não há instabilidade nem risco de desabastecimento dos itens em supermercados e distribuidoras dos gêneros. Durante a discussão da proposta, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) ressaltou que a lei não é mais necessária porque o cenário goiano mudou e que a limitação de compras não se justifica mais.

Mudanças no Protege

A propositura de nº 1794/20, também de autoria do Governo, foi a protagonista das discussões desta tarde. Depois de passar por alterações com o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), a matéria que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, a qual institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), foi aprovada com voto contrário do deputado Talles Barreto (PSDB).

Após acordo com os integrantes da Comissão Mista, firmado durante reunião remota realizada na quarta-feira, 15, Bruno Peixoto pediu vista do projeto e acatou sugestões e reivindicações dos deputados Delegado Eduardo Prado (sem partido), Delegado Humberto Teófilo, Lêda Borges (PSDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Neto (Pros), Major Araújo (PSL), Coronel Adailton (Progressistas) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Ao devolver a proposição com as alterações, o líder do Governo afirmou que “todos as sugestões contribuíram para melhorar e aprimorar o projeto, que contará com representantes da segurança pública e do setor produtivo como solicitado pelo deputado Virmondes Cruvinel e por deputados da bancada da segurança pública”, garantiu.

Em relação às outras emendas, o líder do Governo disse que elas foram acatadas, parcialmente, considerando que a questão da transparência pode ser acompanhada e fiscalizada pela sociedade pelo Portal da Transparência e que o autismo foi incluído na proposta como grupo de risco. “Deputados, meu voto em separado adere várias sugestões da deputada Lêda Borges, que especifica bem o autismo e outras diretrizes apontadas com propriedade pela parlamentar”, acrescentou.

Amauri Ribeiro (Patriota) parabenizou a união de forças para elaborar uma nova diretriz ao Protege. “Parabéns, deputado Bruno! Acatar as emendas apresentadas pela situação e pela oposição demonstra que o Governo atende a todos”.

Por sua vez, Talles Barreto criticou a postura do Poder Executivo em relação à matéria e disse que “o Parlamento não pode discutir aumento de percentual do Protege em momento de crise como a que estamos vivendo com a Covid-19”. Ele se pronunciou contrário à iniciativa e disse que apresentará emenda em Plenário para barrar o Protege. “Vou apresentar emenda em Plenário porque os empresários estão em crise, e ninguém vai conseguir pagar mais impostos. O projeto deveria ser suspenso, em vez de aumentar o imposto para 15%”, opinou.

Em resposta ao deputado tucano, Bruno Peixoto defendeu o Governo. “Não estamos debatendo valores nem reajustes do Protege. O que está em evidência é a ampliação de programas e ações do programa. Estamos trabalhando a composição para fiscalizar gastos neste momento de crise e ampliando ações emergenciais em tempos de pandemia. Você está equivocado”, afirmou.

As proposições que foram aprovadas seguem para apreciação do Plenário em duas fases de votação para, somente assim, estarem aptas a serem sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado.

Matérias com pedidos de vista

Um projeto de lei do Tribunal de Contas dos Municípios e outro assinado pelo governador tiveram vistas solicitadas por diversos parlamentares das bancadas governista e de oposição.

São eles:

Processo 1857/20 – Tribunal de Contas dos Municípios - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública. Relator: deputado Tião Caroço (PSDB), que foi pela aprovação da propositura.

Processo nº 1913/20 – Governadoria – Institui o quadro permanente de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM), que também foi pela aprovação do projeto.